PT debate "Taxa de Lixo" e apresenta posicionamento

A Direção Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Dourados (MS) realizou no dia 20 de julho uma plenária virtual para debater o Projeto de Lei Complementar 017/2021, que prevê a criação da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos. O convite foi estendido a todos os militantes e contou com a apresentação do vereador Elias Ishy.

O Novo Marco regulatório do Saneamento, sancionado pelo Governo Federal em julho de 2020 através da lei 14.026, estabeleceu o prazo de até 12 meses para que os municípios implementem, em caráter de obrigatoriedade a cobrança dos serviços de coleta, remoção e destinação final dos resíduos sólidos. O prazo estabelecido para a proposição do projeto venceu no dia 15 de julho de 2021. O PL foi protocolado na Câmara de Dourados no dia 06 de julho de 2021 e encontra-se em processo de tramitação.

A Lei federal dispõe que a não efetivação da cobrança pelo serviço configura renúncia de receita pelo município, levando à penalização pelo descumprimento da legislação. As gestões municipais podem até não estabelecer a cobrança, mas para isso precisam comprovar que os recursos destinados a esses serviços não comprometem o orçamento municipal.

A plenária levantou vários questionamentos em relação ao projeto, requisitos estes fundamentais que não foram garantidos durante o processo de elaboração e que não estão previstos na presente Lei apresentada pela administração.

Destacamos os seguintes requisitos levantados na Plenária e considerados condição fundamental para a aprovação do projeto, sendo:

1️⃣.  A gestão municipal precisa expor a realidade financeira do município de forma pública e transparente, demonstrando que o serviço executado atualmente não é autossustentável o que torna a aprovação e implementação do PL obrigatório;

2️⃣.  É preciso garantir um amplo debate público com a sociedade utilizando todas as formas de comunicação acessíveis na perspectiva de informar a motivação da proposta e esclarecer como será a sua implementação e os avanços esperados;

3️⃣.  A instituição da cobrança dos serviços precisa garantir a justiça tributária, estabelecendo tarifa social para os segmentos carentes e inclusive isenção da população em situação de vulnerabilidade social;

4️⃣. O PL precisa explicitar os impactos e avanços ambientais e sociais esperados com a nova legislação, como exemplo a ampliação da coleta seletiva e organização dos catadores;

5️⃣. É preciso garantir a transparência e o controle social dos recursos arrecadados, sendo essencial prever no PL a criação de um fundo específico e o acompanhamento da execução orçamentária desses recursos pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Na busca por uma sociedade mais justa, igualitária e sustentável, principalmente diante da crise sanitária que assola o país nesse momento, a prefeitura deve assumir o compromisso público com as diretrizes apresentadas, com avanços quanto ao sistema universal, a política social, econômica e ambiental, demonstrando o ganho efetivo de melhoria dos serviços de coleta, transporte e disposição final adequado dos resíduos sólidos e os avanços ambientais e sociais desejados.

Assim, seguindo os princípios da transparência, da participação social e do interesse público, a direção municipal do Partido dos Trabalhadores considera indispensável que as diretrizes aqui apontadas sejam consideradas no referido Projeto de Lei.